Multa por cinto de segurança na Itália · art. 172 CdS

Recebeu uma multa na Itália por não usar o cinto de segurança?

Antes de pagar, confira quem aparece como responsável e como a infração foi registrada.

  • Resposta por e-mail em até 24 horas
  • Conferido com o texto oficial do Código de Trânsito italiano
  • Se houver motivos, o recurso pronto para assinar
Como funciona

Três passos, sem sair de casa

STEP 01

Envie a foto da multa

Todas as páginas e, se você tiver, o envelope ou o aviso de notificação: lá está a data.

STEP 02

Conferimos a multa

Valores, prazos, dados e aparelho, com o texto da lei em vigor.

STEP 03

Receba a resposta

Em até 24 horas por e-mail: se houver motivos, o recurso pronto para assinar e enviar por PEC ou carta registrada.

A questão jurídica

O ponto, em resumo

Em resumoPela criança sem cinto ou cadeirinha responde o motorista, ou a pessoa que devia cuidar dela, se estava no carro.O art. 172, parágrafo 10, diz quem é responsável quando a infração envolve um menor.
Código de Trânsito italiano

O que diz a lei

«10. Chiunque non fa uso dei dispositivi di ritenuta, cioè delle cinture di sicurezza e dei sistemi di ritenuta per bambini, o del dispositivo di allarme di cui al comma 1-bis è soggetto alla sanzione amministrativa del pagamento di una somma da € 83 a € 332 . Quando il mancato uso riguarda il minore, della violazione risponde il conducente ovvero, se presente sul veicolo al momento del fatto, chi è tenuto alla sorveglianza del minore stesso. Quando il conducente sia incorso, in un periodo di due anni, in una delle violazioni di cui al presente comma per almeno due volte, all'ultima infrazione consegue la sanzione amministrativa accessoria della sospensione della patente da quindici giorni a due mesi, ai sensi del capo I, sezione II, del titolo VI.»
Art. 172, texto oficial italiano em vigor (Normattiva) · leia o artigo completo · A citação é o texto oficial italiano: só o texto italiano tem valor legal.
InfraçãoValorPontosNorma
Não usar cinto de segurança ou cadeirinha€ 83 – € 3325 pontosart. 172, c. 10
Cinto usado, mas adulterado€ 41 – € 1675 pontosart. 172, c. 11
NotificaçãoSe você não foi parado na hora, a multa deve ser notificada em até 90 dias após a infração (360 dias se você mora fora da Itália).art. 201
DescontoSe você pagar em até 5 dias após a notificação, o valor cai 30% (salvo os casos excluídos pela lei).art. 202
Recurso ao PrefettoEm até 60 dias após a notificação, se você não pagou.art. 203
Recurso ao Giudice di PaceEm vez do Prefetto, em até 30 dias após a notificação, 60 se você mora fora da Itália (art. 7 do decreto legislativo 150/2011).art. 204-bis

Pontos conforme a tabela do art. 126-bis (valem para carteiras italianas). Valores conforme o texto em vigor; podem ser atualizados por lei.

Antes de pagar

O que conferir na multa

01

Quem é responsável

Por um menor responde o motorista ou, se estava no carro, a pessoa que devia cuidar dele: confira quem aparece na multa. Art. 172

02

Multa aplicada na hora

Normalmente o agente para você e aplica a multa na hora; se ela chegou pelo correio, deve dizer por quê. Art. 201

03

Prazo de notificação

Se você não foi parado na hora, em até 90 dias (360 se você mora fora da Itália). Art. 201

04

Dados da multa

Hora, local e descrição devem ser precisos.

Não pague por impulso. Só dá para recorrer se você não pagou. Você tem 60 dias após a notificação para o Prefetto (para o Giudice di Pace 30, ou 60 se você mora fora da Itália) e a nossa resposta chega em até 24 horas: a tempo também do desconto de 30% em 5 dias, se não houver motivos.
DIGITALIZANDO A MULTA
VERBALE · MULTA POR CINTO DE SEGURANÇA NA ITÁLIA
ART. 172 C.10 C.D.S.
a partir de € 83
Envie a multa para nós se…
  • a multa indica a pessoa errada;
  • chegou pelo correio sem que você tenha sido parado;
  • os dados estão errados.
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Fotos ou PDF da multa. Resposta por e-mail em até 24 horas. Você só paga depois de carregar a multa.

RICORSOVELOX · CONFERÊNCIA
FAQ

Perguntas frequentes

Quanto custa a multa por cinto de segurança na Itália?

De € 83 a € 332 (art. 172, parágrafo 10).

Outras multas

A RicorsoVelox não é um escritório de advocacia e esta página não é consultoria jurídica. Um recurso pode ser aceito ou rejeitado. Fontes: Código de Trânsito italiano em vigor (Normattiva), decreto legislativo 150/2011.

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