Multa ou cobrança antiga da Itália: já prescreveu?
Pelo art. 28 da Lei 689/1981, o direito de cobrar uma multa prescreve em 5 anos. Cada notificação válida (a multa, a cobrança, uma intimação de pagamento) faz os 5 anos recomeçarem. Se já se passaram 5 anos desde a última notificação que você recebeu, a dívida pode ter prescrito.
O que você recebe
- Cálculo grátis: digite a data da última notificação recebida
- Se os 5 anos já passaram: o pedido em italiano de anulação por prescrição, dirigido ao agente público de cobrança e ao órgão, pronto para assinar
- Instruções no seu idioma: o que anexar e para onde enviar
O cálculo considera só a data que você digita: uma notificação que você não recebeu ou esqueceu pode ter feito os 5 anos recomeçarem. Se você recebeu uma intimação de pagamento ou uma penhora, os prazos para se opor na Justiça são curtos: pense no plano com advogado.
Preço: € 29,90 por multa. Você mesmo assina e envia o documento.
